A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:
Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )
Trechos localizados:
... 2º Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos ... ida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § ... tidos em direito; e
III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que ... usivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4º ...
Trechos localizados:
... Instrução Normativa RFB nº 773 de 2007, deve ocorrer após a informação da concretização da exportação à pessoa jurídica fabricante das ... OFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do parcelamento em até 180 meses disposto ... com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente, bem assim o número do ADE de habilitação que deve ser ... da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, de acordo com o disposto ... para realização dessas operações deverá ser formalizado pelo representante legal da ECE ou do estabelecimento industrial, junto à unidade da RFB, ...
Trechos localizados:
... anto ao abatimento destas contribuições na nota fiscal. Qual o embasamento legal da SUFRAMA?
RESPOSTA: A ... documentos referidos nas letras "a", "b" e "c" a empresa cujo responsável legal pela pessoa jurídica no Siscomex tenha sido habilitado nos termos ... erguntas e respostas, no qual mencionou que "na eventualidade de não vir a informação requerida não há previsão de qualquer óbice para o internamento da ... Decreto nº 5.691/2006 que, por autorização legal, limita o benefício aos bens por ele discriminados. ...
Trechos localizados:
... 00150||CRLF
h) Na ausência de informação, o campo vazio (campo sem conteúdo; nulo; null) deverá ser imediatamente ...
b) o e-PF ou e-CPF do representante legal da empresa no cadastro ... der de terceiros;
c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ... onado à implementação no sistema dos documentos e livros fiscais, guias de informação e declarações apresentadas em meio digital, nos termos da respectiva ... poderá dispensar o contribuinte obrigado à EFD da entrega do documento de informação e apuração do imposto, a exemplo das GIA's. ...
Trechos localizados:
... os;
- melhoria da qualidade da informação;
- possibilidade de ... responsáveis pelos custos da sua própria infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação, inclusive as necessidades relativas às interações com ... s da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e ... s da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e ... s da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e ...
Trechos localizados:
... :
a) do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera ... cia social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e ... ial e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - ... ial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
§ 2º - ... ialmente, de pagamento de tributo;
III - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na ...
Trechos localizados:
...
V.7.1.1 - Informação do resultado da avaliação dos ... atura digital.
Até a data da publicação do referente trabalho a norma legal vigente, que disciplina as variações dos códigos DARF a serem informados ... icáveis aos demais investimentos permanentes previstos no referido diploma legal e na legislação do imposto de renda. ... recolhimento do imposto devido pela SCP, sem prejuízo da responsabilidade legal dos demais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/99, ...
Trechos localizados:
... 2. Na hipótese do item "d", a declaração de nulidade ocorrerá mediante a informação prestada pela Junta Comercial, sendo dado conhecimento por intermédio do ...
b.2) Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec) da SRRF da respectiva jurisdição, quanto ao item "b" deste ... a edição, no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ato legal ou normativo que recepcione as normas do CNPJ, a partir da vigência do ... eração.
Cabe ao representante legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à ... har o DBE a cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil.
3) A procuração outorgada no exterior deve ser ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
